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Benefícios Fiscais ao Investimento

Aos investimentos são concedidos incentivos de carácter gerais ou específicos dependentes.

- Isenção de IUP

Os investimentos realizados no âmbito do Código do Investimento que exijam aquisição de imóveis exclusivamente destinados à instalação dos projectos de investimento podem beneficiar de isenção de Imposto Único sobre o Património (IUP).

A atribuição deste incentivo fica condicionada à respectiva aceitação pelo órgão municipal competente nos termos da lei aplicável, e a mesma não confere ao Município o direito a compensação pela receita perdida em virtude de isenção concedida.

- Benefícios Fiscais ao Investimento

  • 50% dos investimentos relevantes realizados nas áreas do turismo ou da indústria da promoção turística;
  • Mobiliária turística e actividade industrial;
  • Serviços de transporte aéreo e marítimo e serviços portuários e aeroportuários,
  • Produção de energia renovável e produção e montagem de equipamentos de energia renováveis,
  • Pesquisa e investigação científica, bem como o desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação;
  • 30% dos investimentos relevantes realizados nas demais áreas.

- Isenção de direitos aduaneiros

Os investimentos levados a cabo no âmbito da lei de investimento beneficiam de isenção de direitos aduaneiros sempre que se traduzam na importação dos seguintes bens e estes se encontrem ligados ao objecto principal do projecto de investimento:

  • Materiais e equipamentos incorporáveis directamente na instalação, expansão ou remodelação dos empreendimentos não destinados à venda, designadamente estruturas metálicas, materiais de construção civil, equipamentos sanitários, equipamentos eléctricos e electrónicos, bem como os seus acessórios e peças separadas, quando os acompanham;
  • Veículos de transporte colectivo novos, destinados ao transporte urbano de passageiros, devidamente equipados, e veículos pesados destinados ao transporte de mercadorias, importados por empresas do sector devidamente licenciadas;
  • Veículos de transporte de mercadorias ou colectivos de trabalhadores para a utilização exclusiva de estabelecimentos industriais.

 

- Benefícios Fiscais à Poupança e Sector financeiro

  • Aplicações financeiras de longo prazo

Os rendimentos de certificados de depósitos a prazo, emitidos ou constituídos junto de instituições de crédito, estabelecidas em Cabo Verde, por prazos superior a 5 anos, que não sejam negociáveis, relevam para efeitos de imposto sobre o rendimento, em 50% do seu valor, se a data do seu vencimento ocorres após cinco anos e antes de dez anos da emissão ou constituição, ou em 25% do seu valor, se a data de vencimento dos rendimentos ocorrer após 10 anos da emissão ou constituição.

Ficam isentos de tributação os juros de depósitos a prazo de emigrantes.

- Benefícios Fiscais ao centro internacional de negócios

  • Mercado de valores mobiliários

Os rendimentos das obrigações ou produtos de natureza análogo que não sejam títulos da dívida pública, com colocação pública e cotada na bolsa de valores de Cabo Verde, são tributados em selo de imposto sobre o rendimento a uma taxa liberatória de 5%.

A taxa supra referida só se aplica relativamente aos rendimentos auferidos até 31 de Dezembro de 2017, sendo que os rendimentos auferidos a partir dessa data são tributados à taxa normal aplicável a rendimentos do tipo.

Os dividendos das acções cotadas em bolsa, não estão sujeitos a tributação, desde que os mesmos sejam postos à disposição do titular até 31 de Dezembro de 2017.

As entidades que, nos termos legais, venham a exercer a actividade de intermediário financeiro em valores mobiliários na Bolsa de Valores de Cabo Verde, estão isentas de IRPC, durante os três primeiros anos, relativamente aos lucros auferidos no exercício dessa actividade.